Publicado no DOU de 23/12/2014, seção 1, pág. 42, PORTARIA COANA Nº 107, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital no curso do despacho aduaneiro de importação. Projeto é pioneiro no que tange a facilitação do processo documental do desembaraço aduaneiro no Brasil, e certamente caminha para um enorme avanço nos procedimentos considerados mais burocráticos.
Vejam a Portaria na íntegra acessando o link: http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59651.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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