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Portaria nº 4.131, de 14 de abril de 2021, altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Da mudança dos valores da cobrança
Conforme publicado no Portal Valor Econômico na última semana, as empresas que fazem importação de produtos devem pagar valores menores de Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) a partir do dia 1º de junho. A medida é baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que declarou inconstitucional o aumento de mais de 500% do valor originalmente fixado. A taxa passará de R$ 185,00 para R$ 115,67. Contudo, a taxa por adição aumentou. O que até o momento é de R$ 30,00, passará a ser R$ 38,56 a partir de 01/06.
Da taxa Siscomex
A Taxa Siscomex é uma taxa de manutenção do Sistema para operar com importação e exportação, anteriormente administrada pelo Serpro. A taxa não é considerada um tributo, mas é aplicada da mesma forma, a cada importação. O valor sofreu um grande reajuste, como anteriormente falado, o que gerou uma série de processos, com êxito inclusive, para baixar o valor por operação. Essa taxa também sofre aumento gradativo de acordo com o número de adições da Declaração de Importação (DI). Adição é a separação dos itens na declaração, estabelecida por alguns filtros como classificação fiscal (NCM), exportador, NVE, cobertura cambial e outras variações.
Expectativas
Com a redução da taxa, a partir de junho, a expectativa é que as empresas reduzam os processos junto ao STF, em tentativa de corrigir o valor e retroceder com os valores recolhidos anteriormente. Porém, com o reconhecimento do STF, o valor retroativo das empresas que não entraram com ação, pode ser revisto, cabendo a justiça entender se o recolhido até então estava ou não dentro da lei.
Créditos da foto: Photo by CHUTTERSNAP on Unsplash
Retirado e baseado de Valor Econômico e Ministério da Economia
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