Proposta encaminhada ao Congresso Nacional é de um projeto-lei que dará possibilidade que brasileiros mantenham recurso em moeda estrangeira na sua conta. Atualmente só 9 tipos de empresas podem ter esse mecanismo.
Do mercado de câmbio brasileiro
A legislação cambial atual começou a ser estruturada em 1920 e está dispersa em mais de 40 instrumentos legais, trazendo insegurança jurídica aos participantes desse mercado. Essa legislação, adotada em sua maioria em períodos de escassez de moeda estrangeira, não está plenamente consistente com uma economia globalizada.
A nova lei vai desburocratizar o sistema cambial, melhorar o ambiente de negócios para investidores locais e estrangeiros, principalmente os que atuam com comércio exterior, e dar mais segurança nos processos.
O BACEN divulgou uma nota oficial tratando o tema. Clique aqui para saber mais.
Quem já pode ter conta em dólar?
9 grupos de empresas já podem manter suas contas em dólar: Agências de turismo e prestadores de serviços turísticos; Embaixadas, delegações estrangeiras e organismos internacionais; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Empresas administradoras de cartões de crédito de uso internacional; Empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento de projetos do setor energético; Estrangeiros transitoriamente no País e brasileiros residentes ou domiciliados no exterior; Sociedades seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro; Transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior; Agentes autorizados a operar no mercado de câmbio.
O Banco Central disse que com a aprovação da lei, o BACEN poderá aumentar esse número de grupos e segmentos. Apesar disso, afirmou que não é uma prioridade autorizar os brasileiros a ter conta em moeda estrangeira no Brasil. Importante mencionar que a pessoa física manter a conta em dólar não é prioridade de discussão, então nada mudará para esse grupo.
Das remessas para o exterior e o que vem por aí
Outra situação que está em discussão pelo BACEN é a redução dos custos para o envio de moeda estrangeira para o exterior tanto para pessoa física quanto para as empresas. Essas operações custam, em média, 5% do valor a ser transferido para outros países.
Com as melhorias, empresas brasileiras com sede no exterior terão mais flexibilidade para usar os recursos da venda de exportações em outros país. A norma atual autoriza apenas o pagamento de compromissos próprios ou para investimentos.
Para fazer um empréstimo para uma subsidiária, a matriz precisava trazer os recursos para o Brasil e remeter novamente os recursos. O projeto permitirá a realização de empréstimos para subsidiária e para terceiros.
A norma enviada ao Congresso pelo BC também abre espaço que para fintechs atuem de forma independente no mercado de câmbio.
Atualmente, essas empresas precisam se associar a bancos ou corretoras para entrar nesse mercado. Isso também dependerá de uma regulação específica do Bacen, conforme noticiou o UOL em reportagem (clique aqui para ler).
